Continuando nossa série de estudos sobre o CDC – Código de Defesa do Consumidor, vamos tratar dos últimos tópicos essenciais deste tema.

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Ao final da leitura deste artigo, você vai saber:

– A cobrança de dívidas

– Práticas abusivas

– Como se aprofundar mais na matéria exigida pelas Certificações

 

COBRANÇA DE DÍVIDAS

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Prevista no Art. 42º do CDC, é proibida a cobrança de dívidas mediante ameaça ou constrangimento.

O Código não permite que o fornecedor, ao cobrar a dívida, ameace o consumidor ou o faça passar vergonha. Além disso, é proibido que o fornecedor, sem motivo justo, cobre o consumidor em seu ambiente de trabalho.

Ameaçar, expor ao ridículo ou, sem justa causa, interferir no trabalho e/ou lazer do consumidor é crime previsto no Art. 71º do CDC.

Caso o fornecedor cobre algo que já foi pago ou uma quantia maior do que a devida, o consumidor tem o direito de receber o que pagou a mais em dobro, com juros e correção monetária.

 

PRÁTICAS ABUSIVAS

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Como você já pode perceber, existem algumas coisas que o fornecedor não pode fazer, algumas delas chegando a serem consideradas crimes.

O Art. 39º do CDC elenca estas práticas proibidas por lei. Abaixo, coloco algumas delas:

1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite.


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Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É crime previsto na Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.

 

2. É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta.

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Caso o fornecedor tenha o produto, ele não pode se recusar a vendê-lo.

 

3. É proibido ao fornecedor prestar um serviço que não foi contratado, e cobrar por isso.

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O Art. 39º, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor o direito de não pagar pelo serviço prestado, desde que não tenha sido contratado.

 

4. O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

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Ou seja, o fornecedor não pode se valer da condição frágil do consumidor para lhe “empurrar” produtos.

 

5. O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço.

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Ou seja, a relação de consumo deve ser equilibrada, não havendo vantagens exageradas, principalmente para o lado do fornecedor.

 

6. Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento. Isto está previsto no Art. 40º do CDC.

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Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega, além de qualquer outro custo.

 

7. O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.

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Ou seja, o fornecedor não pode constranger o consumidor enquanto este estiver exercendo um direito.

 

8. Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam a essas leis.

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Os órgãos que estabelecem estas normas são o IPEM, INMETRO, entre outros.

 

9. O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço.

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E cumpri-lo, obviamente.

 

10. É proibido ao fornecedor elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços.

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Todo o aumento de preço deve ter uma justificativa plausível.

 

11. O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.

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Atenção: Deve haver justificativa para o aumento.

 

12. O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito.

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Ou seja, não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato.

 

Eis aqui um breve resumo de alguns dos principais tópicos exigidos pelas Certificações quando o assunto é Código de Defesa do Consumidor. Tenho certeza de que este resumo descomplicado é um bom material para iniciar seus estudos neste tema.

Contudo, aviso que este é apenas um resumo e não satisfaz todo o conteúdo exigido. É apenas um facilitador.

 

COMO SE APROFUNDAR MAIS NAS MATÉRIAS EXIGIDAS PELAS CERTIFICAÇÕES

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